Apoio a Agricultores Negros e Desfavorecidos: Subsídios, Créditos Fiscais e Direitos Civis
Esta lei visa aumentar o acesso ao mercado para agricultores socialmente desfavorecidos, incluindo agricultores Negros, através de um programa de subsídios para estabelecer e expandir centros de alimentos (food hubs). Introduz um novo crédito fiscal para empresas que compram produtos desses centros e fortalece a responsabilização dos funcionários do USDA por violações de direitos civis, facilitando a busca de reparação pelos agricultores afetados. Os cidadãos podem beneficiar de maior diversidade e estabilidade nas cadeias de abastecimento alimentar locais.
Pontos-chave
Subsídios para Centros de Alimentos: 100 milhões de dólares autorizados para o ano fiscal de 2026 para subsídios competitivos para estabelecer ou expandir food hubs para aumentar o acesso ao mercado para agricultores desfavorecidos. Não são necessários fundos de contrapartida.
Novo Crédito Fiscal: Introdução do Crédito para Centros Agrícolas (Agriculture Hub Credit), que oferece um crédito fiscal de 25% para empresas que compram produtos agrícolas dos food hubs apoiados por esta lei.
Compras Prioritárias do USDA: O Departamento de Agricultura (USDA) deve priorizar a compra de produtos agrícolas de agricultores socialmente desfavorecidos para programas de assistência alimentar doméstica.
Maior Responsabilização por Direitos Civis: Estabelecimento de um Gabinete do Provedor de Direitos Civis dentro do USDA e alteração do ónus da prova em audições de recurso, exigindo que a agência prove a validade da sua decisão adversa.
Apresentado
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