Novas regras de exportação: Controle de entidades ligadas a listas restritas.
Esta lei introduz novas regulamentações de exportação, estendendo os requisitos de licenciamento a empresas que são pelo menos 50% propriedade de entidades na Lista de Entidades ou na Lista de Usuários Finais Militares. O objetivo é aumentar a segurança nacional dos EUA através de um melhor controlo do fluxo de bens e tecnologia. Para os cidadãos, isso significa que o governo dos EUA está a fortalecer as suas ferramentas para prevenir transferências de tecnologia indesejáveis, o que pode indiretamente afetar a estabilidade económica e a segurança nacional.
Pontos-chave
Os requisitos de licenciamento de exportação aplicar-se-ão agora a empresas que são pelo menos 50% propriedade de entidades em listas governamentais restritas.
Antes de adicionar uma empresa a uma lista restrita, o governo avaliará se a aplicação de regras especiais de exportação (Foreign Direct Product Rule) serve os interesses de segurança dos EUA.
Isenções a estes requisitos são possíveis se forem do interesse da segurança nacional, com cada decisão a ser comunicada ao Congresso.
Apresentado
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