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Direito a extratos bancários em papel: Fim da exigência digital

Esta nova lei garante que bancos e cooperativas de crédito devem oferecer aos clientes a opção de receber extratos bancários em papel. Isso significa que as instituições financeiras não podem mais forçar os clientes a usar apenas extratos digitais, nem podem condicionar o acesso a serviços à aceitação de documentos sem papel. Agora, todos têm a escolha de como receber seus extratos mensais.
Pontos-chave
Bancos e cooperativas de crédito devem oferecer extratos bancários em papel.
O acesso a serviços não pode ser condicionado a extratos apenas digitais.
Os consumidores têm o direito de escolher como receber seus extratos mensais.
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Data de início: 2025-07-17