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Proibição de restrições de capacidade em carregadores de armas de fogo

Esta lei visa impedir que as autoridades federais, estaduais e locais imponham restrições à capacidade dos carregadores de armas de fogo. Isso significa que os cidadãos poderão possuir carregadores de qualquer capacidade sem medo de penalidades. Essas mudanças entrarão em vigor 30 dias após a aprovação da lei.
Pontos-chave
As autoridades federais serão proibidas de prescrever ou aplicar regulamentos que limitem a capacidade dos carregadores de armas de fogo.
As leis estaduais e locais que impõem limitações à capacidade dos carregadores de armas de fogo não terão força ou efeito legal.
A lei define um carregador de arma de fogo como um dispositivo para armazenar e alimentar munições, e capacidade como o número de projéteis que pode conter.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4546
Patrocinador: Rep. Wied, Tony [R-WI-8]
Data de início: 2025-07-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FIRE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4546.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As autoridades federais serão proibidas de prescrever ou aplicar regulamentos que limitem a capacidade dos carregadores de armas de fogo.
  • As leis estaduais e locais que impõem limitações à capacidade dos carregadores de armas de fogo não terão força ou efeito legal.
  • A lei define um carregador de arma de fogo como um dispositivo para armazenar e alimentar munições, e capacidade como o número de projéteis que pode conter.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Wied, Tony [R-WI-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança