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Proteção de Habitação Acessível: Alteração da Opção de 'Contrato Qualificado' para Créditos Fiscais.

Esta Lei visa aumentar a estabilidade e disponibilidade de habitação de baixos rendimentos criada através de créditos fiscais federais. Modifica as regras de avaliação e limita a opção de 'contrato qualificado', que permitia aos proprietários sair antecipadamente do programa. Para os cidadãos, isto significa que os projetos habitacionais apoiados por fundos públicos devem permanecer acessíveis por um período mais longo, protegendo os inquilinos da perda do estatuto de habitação a baixo custo.
Pontos-chave
Limitação da opção de 'Contrato Qualificado': Os proprietários de habitação de baixos rendimentos já não poderão sair facilmente do programa, visando prolongar o período de rendas baixas exigidas.
Maior estabilidade para os inquilinos: A alteração visa manter a habitação acessível por mais tempo, impedindo a conversão destas unidades em habitações a preços de mercado mais elevados.
Define os edifícios aplicáveis como aqueles que receberam créditos fiscais antes de 1 de janeiro de 2025, introduzindo novas regras de avaliação de valor justo de mercado que consideram as restrições de renda.
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Número de impressão: 119_HR_4572
Patrocinador: Rep. Neguse, Joe [D-CO-2]
Data de início: 2025-07-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Save Affordable Housing Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4572.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limitação da opção de 'Contrato Qualificado': Os proprietários de habitação de baixos rendimentos já não poderão sair facilmente do programa, visando prolongar o período de rendas baixas exigidas.
  • Maior estabilidade para os inquilinos: A alteração visa manter a habitação acessível por mais tempo, impedindo a conversão destas unidades em habitações a preços de mercado mais elevados.
  • Define os edifícios aplicáveis como aqueles que receberam créditos fiscais antes de 1 de janeiro de 2025, introduzindo novas regras de avaliação de valor justo de mercado que consideram as restrições de renda.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Neguse, Joe [D-CO-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Impostos Imobiliário