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Maior controlo para o Distrito de Columbia sobre os seus próprios tribunais

Esta lei concede ao Conselho do Distrito de Columbia mais autoridade para criar leis relativas à organização e funcionamento dos tribunais locais. Isso significa que os residentes do Distrito de Columbia terão uma maior voz sobre como o seu sistema de justiça local funciona, o que poderá levar a resoluções de casos mais rápidas e mais adaptadas às suas necessidades.
Pontos-chave
O Conselho do Distrito de Columbia obtém o poder de promulgar leis relativas à organização e jurisdição dos tribunais do Distrito de Columbia.
Os residentes do Distrito de Columbia podem esperar que os regulamentos dos tribunais locais satisfaçam melhor as suas necessidades.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4574
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2025-07-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

District of Columbia Courts Home Rule Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4574.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Conselho do Distrito de Columbia obtém o poder de promulgar leis relativas à organização e jurisdição dos tribunais do Distrito de Columbia.
  • Os residentes do Distrito de Columbia podem esperar que os regulamentos dos tribunais locais satisfaçam melhor as suas necessidades.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Government Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Governo Local