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Proteção da Propriedade Americana no Exterior: Novas Regras de Comércio e Viagem

Esta lei visa proteger empresas e cidadãos americanos da apreensão de suas propriedades no exterior por certos governos. Ela introduz proibições para embarcações que utilizam portos que foram apreendidos, o que pode afetar a disponibilidade de mercadorias e viagens marítimas. Essas mudanças visam fortalecer a posição dos EUA em disputas comerciais.
Pontos-chave
Proibição de importação de mercadorias e atracação de navios de passageiros nos EUA se eles usaram portos apreendidos de proprietários americanos.
Expansão da definição de práticas comerciais desleais para incluir a expropriação ou nacionalização de ativos de pessoas e entidades dos EUA.
Potenciais interrupções nas viagens marítimas e no transporte de mercadorias de países que apreenderam portos americanos.
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Número de impressão: 119_HR_4577
Patrocinador: Rep. Pfluger, August [R-TX-11]
Data de início: 2025-07-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Defending American Property Abroad Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4577.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de importação de mercadorias e atracação de navios de passageiros nos EUA se eles usaram portos apreendidos de proprietários americanos.
  • Expansão da definição de práticas comerciais desleais para incluir a expropriação ou nacionalização de ativos de pessoas e entidades dos EUA.
  • Potenciais interrupções nas viagens marítimas e no transporte de mercadorias de países que apreenderam portos americanos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pfluger, August [R-TX-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Economia Transportes Tribunais e Leis