Apoio a investimentos e remessas da diáspora africana e caribenha
Esta lei visa facilitar e reduzir o custo do envio de dinheiro por indivíduos de ascendência africana e caribenha para seus países de origem. Introduz benefícios fiscais para aqueles que enviam dinheiro para habitação, educação ou saúde, bem como para aqueles que investem nessas regiões. O objetivo é apoiar o desenvolvimento econômico e social na África e no Caribe.
Pontos-chave
Dedução fiscal de até US$ 3.000 para remessas usadas para habitação, agricultura, educação, saúde ou apoio a pequenas empresas na África e no Caribe.
Exclusão da renda bruta de até US$ 12.000 anuais de dividendos e juros sobre investimentos certificados da diáspora na África e no Caribe.
Revogação do imposto especial sobre remessas, reduzindo o custo de envio de dinheiro para o exterior.
Apoio a investimentos da diáspora por meio de programas de fundos correspondentes e uma janela especial para fundos de investimento liderados pela diáspora.
Alívio regulatório e um fundo de inovação para provedores de remessas, especialmente aqueles de propriedade da diáspora africana e que usam fintech.
Estado:
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