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Envio de cannabis por correio: novas regras para pequenos produtores

Esta lei permite que pequenos cultivadores e fabricantes de cannabis enviem cannabis e produtos de cannabis por correio entre estados, desde que seja legal nos estados de origem e destino. Exige verificação de idade (21 anos ou mais) para os destinatários e esclarece que as leis estaduais que proíbem a cannabis permanecem em vigor, exceto para o trânsito interestadual. Essas mudanças entrarão em vigor assim que a cannabis for removida da Lei de Substâncias Controladas.
Pontos-chave
Pequenas empresas podem enviar cannabis e produtos de cannabis por correio para clientes em estados onde é legal.
Os destinatários devem ter 21 anos ou mais, com verificação de idade exigida na entrega.
As leis estaduais que proíbem a cannabis permanecem válidas, mas a lei facilita o transporte interestadual.
A lei só entrará em vigor quando a cannabis for desclassificada a nível federal.
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Número de impressão: 119_HR_4595
Patrocinador: Rep. Huffman, Jared [D-CA-2]
Data de início: 2025-07-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Small and Homestead Independent Producers Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4595.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Pequenas empresas podem enviar cannabis e produtos de cannabis por correio para clientes em estados onde é legal.
  • Os destinatários devem ter 21 anos ou mais, com verificação de idade exigida na entrega.
  • As leis estaduais que proíbem a cannabis permanecem válidas, mas a lei facilita o transporte interestadual.
  • A lei só entrará em vigor quando a cannabis for desclassificada a nível federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Huffman, Jared [D-CA-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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