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Novas regras de visto: divulgação de financiamento chinês para estudantes e visitantes de intercâmbio

Esta lei introduz novos requisitos para indivíduos que solicitam vistos F, M (estudante) e J (visitante de intercâmbio) para os EUA. Eles precisarão divulgar se recebem fundos do governo chinês, do Partido Comunista Chinês ou de entidades controladas por eles. A falha em divulgar tais fundos pode levar à revogação do visto, impactando diretamente sua capacidade de estudar ou participar de programas de intercâmbio nos EUA.
Pontos-chave
Divulgação obrigatória de fundos do governo chinês ou do Partido Comunista Chinês para solicitantes de vistos F, M e J.
O requisito de divulgação também se aplica a cônjuges e filhos menores dos solicitantes desses vistos.
Indivíduos que já possuem vistos válidos devem relatar tais fundos dentro de 180 dias após a promulgação da lei.
A falha em relatar os fundos recebidos pode resultar na revogação do visto, independentemente de quando o visto foi emitido.
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Número de impressão: 119_HR_460
Patrocinador: Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17]
Data de início: 2025-01-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CCP Visa Disclosure Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_460.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Divulgação obrigatória de fundos do governo chinês ou do Partido Comunista Chinês para solicitantes de vistos F, M e J.
  • O requisito de divulgação também se aplica a cônjuges e filhos menores dos solicitantes desses vistos.
  • Indivíduos que já possuem vistos válidos devem relatar tais fundos dentro de 180 dias após a promulgação da lei.
  • A falha em relatar os fundos recebidos pode resultar na revogação do visto, independentemente de quando o visto foi emitido.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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