Penalidades Aumentadas por Compartilhamento Não Consensual de Conteúdo Íntimo
Esta nova lei aumenta significativamente as penas de prisão por compartilhar intencionalmente imagens ou vídeos íntimos privados sem consentimento. O objetivo é proteger melhor a privacidade dos cidadãos e impor penalidades mais severas aos perpetradores de tais crimes.
Pontos-chave
As penas máximas de prisão por compartilhamento não consensual de conteúdo íntimo aumentam de 2 para 5 anos e, para reincidentes, de 3 para 10 anos.
Para o compartilhamento de conteúdo íntimo com a intenção de assediar ou ameaçar, as penas aumentam de 18 meses para 3 anos e, para reincidentes, de 30 meses para 5 anos.
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