Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4607.
Proteções para quem ajuda em emergências de overdose de drogas
Esta lei visa encorajar as pessoas a procurar ajuda médica durante overdoses de drogas, protegendo-as de acusações de posse de drogas. Também oferece proteção legal para indivíduos que administram medicamentos para reverter overdoses de opioides de boa-fé. O objetivo é salvar vidas, removendo barreiras legais.
Pontos-chave
Indivíduos que procuram assistência médica para si ou para outros durante uma overdose de drogas não serão processados por posse de drogas.
Pessoas que administram medicamentos para reverter overdoses de opioides (por exemplo, naloxona) em emergências estão protegidas de ações civis, a menos que ajam com negligência grave.
A lei prevê campanhas de conscientização pública e treinamento para as autoridades policiais para informar os cidadãos sobre essas novas proteções.
Os estados podem usar fundos federais para campanhas de conscientização e treinamento relacionados a essas leis.
Estado:
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