Lei da Liberdade do Franqueado: Maior Proteção e Direitos para Franqueados
Esta lei permite que os franqueados processem os franqueadores por violações das regras da Comissão Federal de Comércio. Isso significa que, se um franqueador violar as regras, os franqueados podem buscar indenizações, cancelamento de contrato ou outras soluções legais. A lei também protege os franqueados contra retaliação por se associarem a outros franqueados.
Pontos-chave
Franqueados podem processar franqueadores por violações de regras, aumentando sua proteção legal.
Capacidade de buscar indenizações, honorários advocatícios e rescisão de contrato em caso de violações.
Franqueadores não podem retaliar franqueados por se associarem a outros ou se juntarem a associações comerciais.
Apresentado
Sondagem Cidadã