Proteção de crianças contra procedimentos de transição de gênero prejudiciais: novas regras e responsabilidade.
Esta lei permite processar clínicas e médicos que realizam procedimentos de transição de gênero em indivíduos com menos de 18 anos, se isso causar danos físicos ou mentais. Cidadãos que foram submetidos a tais procedimentos quando menores e sofreram danos podem buscar compensação. A lei também proíbe o financiamento federal para tais clínicas e procedimentos.
Pontos-chave
A lei permite ações judiciais contra clínicas e profissionais médicos por danos físicos ou mentais decorrentes de procedimentos de transição de gênero em menores.
Indivíduos prejudicados como menores por tais procedimentos têm até 30 anos após completarem 18 anos para entrar com uma ação judicial.
Fundos federais são proibidos para clínicas pediátricas de gênero e para procedimentos de transição de gênero realizados em menores.
As disposições aplicam-se a procedimentos realizados antes, na ou após a data de entrada em vigor da lei.
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