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Proibição de Impersonificação de Funcionários Federais por IA

Esta nova lei visa proteger os cidadãos de golpes que utilizam inteligência artificial para se passar por funcionários federais. Penaliza o conteúdo falso criado por IA que imita funcionários, aumentando a segurança online e reduzindo a desinformação. A lei não se aplica a sátira ou paródia, desde que seja claramente indicado que o conteúdo não é autêntico.
Pontos-chave
A nova lei proíbe o uso de IA para se passar por funcionários federais, incluindo a imitação de sua voz ou aparência.
A criação de conteúdo materialmente falso ou enganoso usando IA para se passar por funcionários será punida com multa ou até três anos de prisão.
A lei protege usos legítimos de IA em sátira e paródia, desde que haja uma divulgação clara de que o conteúdo não é autêntico.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4628
Patrocinador: Rep. Ansari, Yassamin [D-AZ-3]
Data de início: 2025-07-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

AI Impersonation Prevention Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4628.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A nova lei proíbe o uso de IA para se passar por funcionários federais, incluindo a imitação de sua voz ou aparência.
  • A criação de conteúdo materialmente falso ou enganoso usando IA para se passar por funcionários será punida com multa ou até três anos de prisão.
  • A lei protege usos legítimos de IA em sátira e paródia, desde que haja uma divulgação clara de que o conteúdo não é autêntico.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ansari, Yassamin [D-AZ-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização Segurança