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Lei de Codificação da Proteção da Energia Americana contra Excessos Estaduais

Este projeto de lei visa dar força de lei à Ordem Executiva 14260. A ordem refere-se à proteção da energia americana contra excessos estaduais (State overreach). A lei codifica essas disposições na lei federal.
Pontos-chave
A Ordem Executiva 14260 terá força e efeito de lei.
A legislação diz respeito à proteção da energia americana contra excessos estaduais.
O projeto de lei codifica a ordem executiva existente no sistema jurídico dos EUA.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4629
Patrocinador: Rep. Balderson, Troy [R-OH-12]
Data de início: 2025-07-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting American Energy from State Overreach Codification Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4629.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Ordem Executiva 14260 terá força e efeito de lei.
  • A legislação diz respeito à proteção da energia americana contra excessos estaduais.
  • O projeto de lei codifica a ordem executiva existente no sistema jurídico dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Balderson, Troy [R-OH-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Energy Tribunais e Leis