Reforma Eleitoral: Voto por Ordem de Preferência e Distritos Multimembros
Este projeto de lei introduz mudanças significativas na forma como as eleições para o Congresso são conduzidas, visando aumentar a justiça e a representatividade. Os cidadãos votarão de uma nova maneira, e os distritos eleitorais serão redesenhados para melhor refletir diversos pontos de vista e prevenir a manipulação. O objetivo é garantir que cada voto tenha mais peso e que as eleições sejam mais justas.
Pontos-chave
Implementação do voto por ordem de preferência (Ranked Choice Voting) para as eleições do Senado e da Câmara dos Representantes, permitindo que os eleitores classifiquem os candidatos por preferência.
Exigência de distritos congressionais multimembros em estados com mais representantes, o que pode aumentar as oportunidades para partidos e grupos menores obterem representação.
Mandato de critérios não partidários para a redistribuição de distritos congressionais, proibindo o gerrymandering para garantir mapas eleitorais mais justos.
Proibição de redistribuição de distritos a meio da década, a menos que seja ordenada por um tribunal, proporcionando estabilidade aos limites dos distritos.
Estabelecimento de critérios claros para o desenho dos distritos, incluindo igualdade populacional, conformidade com as leis de direitos de voto e reflexão da diversidade política, com prioridade para a proteção dos direitos das minorias.
Exigência de participação pública e transparência no processo de redistribuição de distritos, com acesso a dados e oportunidades para os cidadãos apresentarem comentários.
Permite a intervenção judicial se um estado não conseguir promulgar um plano de redistribuição de distritos a tempo ou se o plano não estiver em conformidade, garantindo a aplicação das novas regras.
Apresentado
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4632
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Data de início: 2025-07-23