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Lei para Parar a Manipulação de Preços e Salários por IA

Esta lei visa proteger os cidadãos de práticas comerciais desleais onde as empresas usam inteligência artificial para definir preços individualizados para bens e serviços e determinar salários. Impede que as empresas usem seus dados comportamentais ou pessoais para inflacionar preços ou suprimir salários. A lei concede-lhe o direito de rever e corrigir os dados usados pelos sistemas de IA e permite-lhe procurar compensação por violações.
Pontos-chave
Proíbe o uso de dados pessoais e de vigilância para definir preços individualizados de bens e serviços.
Proíbe o uso de dados pessoais e de vigilância para determinar salários individuais.
As empresas devem divulgar quais dados os sistemas de IA usam para preços e salários, e permitir a correção de dados.
Os cidadãos podem procurar pelo menos 3000 dólares em danos por cada violação.
A lei não limita o direito à negociação coletiva sobre os termos de emprego.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4640
Patrocinador: Rep. Casar, Greg [D-TX-35]
Data de início: 2025-07-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop AI Price Gouging and Wage Fixing Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4640.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de dados pessoais e de vigilância para definir preços individualizados de bens e serviços.
  • Proíbe o uso de dados pessoais e de vigilância para determinar salários individuais.
  • As empresas devem divulgar quais dados os sistemas de IA usam para preços e salários, e permitir a correção de dados.
  • Os cidadãos podem procurar pelo menos 3000 dólares em danos por cada violação.
  • A lei não limita o direito à negociação coletiva sobre os termos de emprego.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Casar, Greg [D-TX-35].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis Trabalho