Fundos obrigatórios para compensar empresas afetadas por grandes obras de transporte.
Esta Lei exige a criação de fundos dedicados (Fundos BUMP) para grandes projetos de construção de autoestradas e transportes públicos, visando proteger financeiramente empresas locais e organizações sem fins lucrativos contra perdas causadas por interrupções nas obras. Se a sua atividade for perturbada por um projeto de construção, pode solicitar o reembolso de custos como aluguel, salários ou perda de rendimento. Isto visa garantir a estabilidade financeira das pequenas entidades durante investimentos públicos de longo prazo.
Pontos-chave
Requisito do Fundo BUMP: Os promotores de grandes projetos de transporte (mais de $50 milhões para autoestradas, $100 milhões para transportes públicos) devem reservar fundos para compensar as entidades locais afetadas.
Despesas Cobertas: O fundo pode reembolsar despesas e perdas essenciais, incluindo folha de pagamento, aluguel/hipoteca, serviços públicos e perda de rendimento resultante da interrupção do projeto.
Apoio Imediato: É estabelecido um programa de subvenções competitivo para fornecer assistência financeira rápida a empresas afetadas por certos grandes projetos de transporte público já em curso.
Estado:
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