Autoridade dos EUA expandida para combater o tráfico internacional de drogas e o crime
A Lei modifica as autoridades do Secretário Assistente para Assuntos Internacionais de Narcóticos e Aplicação da Lei, concentrando-se no combate a cartéis internacionais e organizações criminosas que ameaçam a segurança nacional dos EUA. Exige que pelo menos 20% do orçamento anual do Departamento seja alocado para programas de recompensas por informações que levem à captura de criminosos e limita os gastos no fortalecimento de sistemas judiciais estrangeiros a 10% dos fundos de subvenção.
Pontos-chave
Foco no Combate ao Crime: O Secretário Assistente é encarregado de combater a produção internacional de narcóticos, finanças ilícitas e organizações terroristas que ameaçam a segurança dos EUA.
Recompensas por Informação: A Lei exige a alocação de pelo menos 20% do orçamento anual do Departamento para programas de recompensas (até 25 milhões de dólares por atividade) por informações que levem à captura de pessoas envolvidas em atividades criminosas internacionais.
Fortalecimento de Sistemas Judiciais Estrangeiros: As atividades incluem o treinamento de polícia e funcionários estrangeiros e o fortalecimento de sistemas judiciais, com um máximo de 10% do total dos fundos de subvenção alocados para essas atividades.
Maior Transparência: Requisito de criar uma base de dados pesquisável detalhando a programação do departamento, despesas e métricas de sucesso que não dependam apenas das quantidades de drogas ilegais apreendidas.
Apresentado
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