Restrição da Atividade Política de Sindicatos de Professores e Dedução de Quotas.
Esta Lei impõe novas e rigorosas limitações à National Education Association (NEA), incluindo uma proibição total de atividade política e lobby. Altera a forma como as quotas de adesão são cobradas aos funcionários públicos, exigindo consentimento explícito e proibindo deduções salariais. Os cidadãos, especialmente os professores, ganham maior controlo sobre as suas quotas e são protegidos contra a adesão obrigatória, o que pode afetar as finanças e o poder de negociação do sindicato.
Pontos-chave
Proibição de Atividade Política: A NEA e as suas afiliadas estão proibidas de contribuir, apoiar ou participar em qualquer atividade política ou tentar influenciar a legislação.
Alterações na Cobrança de Quotas: As quotas de adesão de funcionários públicos (professores) não podem ser cobradas através de dedução salarial; é necessário consentimento claro e afirmativo para a adesão e pagamento.
Proibição de Greves: A NEA e as suas afiliadas estão proibidas de convocar ou participar em greves, paralisações ou abrandamentos que afetem governos estaduais ou locais.
Requisitos Ideológicos: O sindicato não pode exigir ou encorajar o pessoal ou as escolas a afirmar crenças de que os EUA são racistas/sexistas ou que os indivíduos são inerentemente opressivos com base na identidade.
Revogação da Isenção Fiscal: A Lei revoga a isenção de imposto predial da NEA no Distrito de Columbia.
Apresentado
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