Identificação Visível para Oficiais de Imigração: Mais Transparência e Responsabilidade
Novas regras exigem que os oficiais de imigração exibam sempre identificação visível durante ações públicas. Isso visa aumentar a transparência e a responsabilidade, facilitando aos cidadãos a identificação dos oficiais e a apresentação de queixas. Os cidadãos poderão verificar mais facilmente quem está a realizar uma fiscalização ou detenção.
Pontos-chave
Todos os oficiais de imigração devem usar identificação visível (sobrenome ou número de crachá e nome da agência) durante ações públicas de fiscalização.
As informações de identificação devem ser claramente visíveis, legíveis a 7,5 metros e não obscurecidas.
É proibido o uso de coberturas faciais como máscaras ou balaclavas que obscureçam a identificação ou o rosto do oficial, a menos que seja operacionalmente necessário para operações secretas ou condições perigosas.
O Departamento de Segurança Interna disciplinará os oficiais que não cumprirem esses requisitos.
O Gabinete de Direitos Civis e Liberdades Civis receberá e investigará queixas públicas sobre violações dessas regras.
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