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Fim da proteção a fabricantes de vacinas: Novos direitos de processo

Esta lei remove a proteção legal especial para os fabricantes de vacinas, o que significa que os cidadãos podem agora processá-los diretamente em tribunal por danos relacionados com vacinas. Anteriormente, um programa de compensação específico era a única via para procurar reparação. Além disso, as vacinas COVID-19 são excluídas da definição de contramedidas cobertas, abrindo também a porta a processos judiciais contra elas.
Pontos-chave
Agora pode processar diretamente os fabricantes e administradores de vacinas em tribunais estaduais ou federais por lesões ou mortes relacionadas com vacinas.
Os limites de tempo para apresentar pedidos de indemnização ao abrigo do programa de compensação por lesões causadas por vacinas existente são removidos, mas ganhar um processo judicial significa que não pode também reclamar indemnização do programa.
As vacinas COVID-19 já não estão cobertas por proteções legais especiais, permitindo processos judiciais contra os seus fabricantes e distribuidores.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4668
Patrocinador: Rep. Gosar, Paul A. [R-AZ-9]
Data de início: 2025-07-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

End the Vaccine Carveout Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4668.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agora pode processar diretamente os fabricantes e administradores de vacinas em tribunais estaduais ou federais por lesões ou mortes relacionadas com vacinas.
  • Os limites de tempo para apresentar pedidos de indemnização ao abrigo do programa de compensação por lesões causadas por vacinas existente são removidos, mas ganhar um processo judicial significa que não pode também reclamar indemnização do programa.
  • As vacinas COVID-19 já não estão cobertas por proteções legais especiais, permitindo processos judiciais contra os seus fabricantes e distribuidores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gosar, Paul A. [R-AZ-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis