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Período de Espera de 3 Dias para Armas de Mão: Novas Regras de Compra

Novas regulamentações introduzem um período de espera obrigatório de 3 dias antes de receber uma arma de mão após a compra. Isso visa proporcionar tempo para reflexão e aumentar a segurança pública. No entanto, existem exceções para a aplicação da lei, perigo imediato e transferências temporárias específicas.
Pontos-chave
É exigido um período de espera obrigatório de 3 dias úteis antes de receber uma arma de mão após a compra.
Esta regra se aplica tanto a transferências privadas quanto a compras de revendedores licenciados.
As exceções incluem agentes da lei, militares, empréstimos familiares, transferências para prevenir danos iminentes e uso temporário em estandes de tiro ou para caça sob supervisão.
Penalidades serão aplicadas por violações, e as alterações entram em vigor 90 dias após a promulgação da lei.
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Data de início: 2025-07-23