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Venda de Carne Local Simplificada: Isenções para Abate Intraestadual

A Lei PRIME visa simplificar a venda de carne de instalações de abate locais diretamente para consumidores, restaurantes e lojas dentro de um único estado. Isso significa que a carne processada em instalações pequenas e locais não exigirá inspeção federal se estiver em conformidade com as leis estaduais e for vendida apenas dentro desse estado. Isso pode aumentar a disponibilidade de produtos de carne locais e apoiar produtores menores.
Pontos-chave
A carne de instalações de abate locais estará isenta de inspeção federal se vendida apenas dentro do estado e em conformidade com as leis estaduais.
Isso facilita para pequenos produtores de carne venderem diretamente para consumidores, restaurantes e lojas em seu estado.
As leis estaduais sobre abate e preparação de carne permanecem em vigor e não são anuladas por esta lei.
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Data de início: 2025-07-23