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Penalidades Aumentadas para Contas Médicas Surpresa e Atrasos de Pagamento

Esta lei aumenta as penalidades financeiras para as seguradoras de saúde e planos de saúde que violam as regras contra contas médicas surpresa. Também introduz novas penalidades para pagamentos atrasados após um árbitro independente determinar o valor final. O objetivo é proteger melhor os cidadãos de custos médicos altos e inesperados e garantir liquidações mais rápidas.
Pontos-chave
Aumento das penalidades para até 10.000 dólares por cada violação das regras de faturamento surpresa por seguradoras e planos de saúde.
Novas penalidades, três vezes a diferença entre o pagamento inicial e final, para pagamentos atrasados após decisões de arbitragem, aplicáveis tanto a seguradoras quanto a prestadores de serviços de saúde.
Requisito de relatórios governamentais regulares sobre auditorias, reclamações e penalidades impostas, aumentando a transparência das ações das seguradoras.
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Número de impressão: 119_HR_4710
Patrocinador: Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3]
Data de início: 2025-07-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Surprises Act Enforcement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4710.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento das penalidades para até 10.000 dólares por cada violação das regras de faturamento surpresa por seguradoras e planos de saúde.
  • Novas penalidades, três vezes a diferença entre o pagamento inicial e final, para pagamentos atrasados após decisões de arbitragem, aplicáveis tanto a seguradoras quanto a prestadores de serviços de saúde.
  • Requisito de relatórios governamentais regulares sobre auditorias, reclamações e penalidades impostas, aumentando a transparência das ações das seguradoras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Saúde