Proteção dos Benefícios da Segurança Social: Sem Cortes ou Privatização
Esta lei visa proteger os benefícios da Segurança Social, garantindo que não podem ser reduzidos, atrasados ou alterados sem a aprovação do Congresso. Também salvaguarda a privacidade dos dados dos cidadãos e impede a privatização dos serviços da Segurança Social, o que significa que os seus benefícios e informações estão mais seguros.
Pontos-chave
Proíbe a redução ou atraso dos benefícios da Segurança Social sem a aprovação do Congresso.
Protege os dados pessoais: proíbe a recolha e utilização não autorizadas de informações.
Proíbe a privatização dos serviços da Segurança Social – a agência permanece federal.
Restringe as reduções de pessoal e o encerramento de escritórios sem o consentimento do Congresso.
Mantém os canais de comunicação existentes (telefone, visitas presenciais) para os beneficiários.
Estado:
Apresentado
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