arrow_back Voltar para a App

Seguros: Mais poder para reguladores estaduais, menos para federais.

Esta nova lei limita a autoridade do Gabinete Federal de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB) sobre as companhias de seguros. Isso significa que os reguladores estaduais de seguros supervisionarão e aplicarão principalmente as regras relacionadas a seguros, o que pode afetar a forma como as reclamações dos consumidores são tratadas e os produtos de seguros são regulamentados.
Pontos-chave
O Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB) terá poder de fiscalização limitado sobre as entidades reguladas pelos reguladores estaduais de seguros.
Os reguladores estaduais de seguros terão autoridade primária na supervisão do negócio de seguros.
As leis de proteção ao consumidor relativas a seguros serão amplamente interpretadas a favor da autoridade reguladora estadual.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4735
Patrocinador: Rep. Steil, Bryan [R-WI-1]
Data de início: 2025-07-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Business of Insurance Regulatory Reform Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4735.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB) terá poder de fiscalização limitado sobre as entidades reguladas pelos reguladores estaduais de seguros.
  • Os reguladores estaduais de seguros terão autoridade primária na supervisão do negócio de seguros.
  • As leis de proteção ao consumidor relativas a seguros serão amplamente interpretadas a favor da autoridade reguladora estadual.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Steil, Bryan [R-WI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia