Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4735.
Seguros: Mais poder para reguladores estaduais, menos para federais.
Esta nova lei limita a autoridade do Gabinete Federal de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB) sobre as companhias de seguros. Isso significa que os reguladores estaduais de seguros supervisionarão e aplicarão principalmente as regras relacionadas a seguros, o que pode afetar a forma como as reclamações dos consumidores são tratadas e os produtos de seguros são regulamentados.
Pontos-chave
O Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB) terá poder de fiscalização limitado sobre as entidades reguladas pelos reguladores estaduais de seguros.
Os reguladores estaduais de seguros terão autoridade primária na supervisão do negócio de seguros.
As leis de proteção ao consumidor relativas a seguros serão amplamente interpretadas a favor da autoridade reguladora estadual.
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