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Reconhecimento da Tribo Lumbee: Novos Direitos e Serviços Federais

Esta lei concede reconhecimento federal completo à Tribo Lumbee da Carolina do Norte, o que significa acesso a serviços e benefícios governamentais. Os membros da tribo poderão se beneficiar de programas federais e terras poderão ser adquiridas em fideicomisso para eles. É importante notar que a jurisdição sobre crimes e ações civis nessas terras permanece com o Estado da Carolina do Norte, a menos que o estado decida transferi-la.
Pontos-chave
Reconhecimento federal completo para a Tribo Lumbee, abrindo acesso a serviços e benefícios federais.
Membros da tribo que residem em condados específicos da Carolina do Norte serão considerados como residentes em ou perto de uma reserva para a prestação de serviços.
Autorização para que o governo federal adquira terras em fideicomisso em benefício da Tribo.
A Carolina do Norte mantém a jurisdição sobre assuntos criminais e civis em terras tribais, com a possibilidade de uma futura transferência.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_474
Patrocinador: Rep. Rouzer, David [R-NC-7]
Data de início: 2025-01-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Lumbee Fairness Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_474.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Reconhecimento federal completo para a Tribo Lumbee, abrindo acesso a serviços e benefícios federais.
  • Membros da tribo que residem em condados específicos da Carolina do Norte serão considerados como residentes em ou perto de uma reserva para a prestação de serviços.
  • Autorização para que o governo federal adquira terras em fideicomisso em benefício da Tribo.
  • A Carolina do Norte mantém a jurisdição sobre assuntos criminais e civis em terras tribais, com a possibilidade de uma futura transferência.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rouzer, David [R-NC-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Natural Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Benefícios Imobiliário