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Sem imposto sobre horas extras para todos os trabalhadores

Este projeto de lei visa isentar a compensação por horas extras do imposto de renda. Isso significa que os funcionários que trabalham horas extras podem receber um salário líquido mais alto por esse trabalho adicional, potencialmente aumentando sua renda disponível. Essas mudanças se aplicarão aos anos fiscais que começarem após 31 de dezembro de 2024.
Pontos-chave
Mais dinheiro no seu bolso: O pagamento de horas extras não será tributado, o que significa que os funcionários receberão mais dinheiro por cada hora trabalhada além do horário padrão.
Aplica-se a horas extras exigidas por lei e às resultantes de acordos coletivos ou individuais, se condições específicas forem atendidas.
As mudanças entrarão em vigor a partir de 2025, impactando as declarações fiscais para esse ano e os seguintes.
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Número de impressão: 119_HR_4740
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Data de início: 2025-07-23