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Proteção de Animais Policiais: Novas Penas e Regras de Transporte Médico

Esta lei introduz penas mais rigorosas para quem prejudica animais usados na aplicação da lei, como cães e cavalos policiais. Além disso, estabelece regras para o transporte médico de cães policiais feridos e permite que paramédicos lhes prestem primeiros socorros. O objetivo é aumentar a segurança e o cuidado dos animais que trabalham para o bem público.
Pontos-chave
Aumento das penas de prisão (até 15 anos) e multas pelo uso de armas mortais contra animais policiais.
Permite o transporte de cães policiais feridos para uma clínica veterinária por ambulância se nenhum humano precisar de atenção médica.
Autoriza paramédicos a prestar cuidados médicos de emergência a cães policiais no local ou durante o transporte para uma instalação veterinária.
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Número de impressão: 119_HR_4755
Patrocinador: Rep. Bean, Aaron [R-FL-4]
Data de início: 2025-07-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

LEO K9 Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4755.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento das penas de prisão (até 15 anos) e multas pelo uso de armas mortais contra animais policiais.
  • Permite o transporte de cães policiais feridos para uma clínica veterinária por ambulância se nenhum humano precisar de atenção médica.
  • Autoriza paramédicos a prestar cuidados médicos de emergência a cães policiais no local ou durante o transporte para uma instalação veterinária.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bean, Aaron [R-FL-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Transportes