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Proteção de Animais Policiais: Novas Penas e Regras de Transporte Médico

Esta lei introduz penas mais rigorosas para quem prejudica animais usados na aplicação da lei, como cães e cavalos policiais. Além disso, estabelece regras para o transporte médico de cães policiais feridos e permite que paramédicos lhes prestem primeiros socorros. O objetivo é aumentar a segurança e o cuidado dos animais que trabalham para o bem público.
Pontos-chave
Aumento das penas de prisão (até 15 anos) e multas pelo uso de armas mortais contra animais policiais.
Permite o transporte de cães policiais feridos para uma clínica veterinária por ambulância se nenhum humano precisar de atenção médica.
Autoriza paramédicos a prestar cuidados médicos de emergência a cães policiais no local ou durante o transporte para uma instalação veterinária.
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Data de início: 2025-07-25