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Assistência Jurídica para Inquilinos de Baixa Renda em Risco de Despejo

Esta lei visa fornecer representação legal gratuita para inquilinos de baixa renda que enfrentam despejo ou rescisão de subsídios de moradia. Governos estaduais e locais podem receber subsídios para implementar tais programas, protegendo os cidadãos da falta de moradia e garantindo um processo justo.
Pontos-chave
Representação legal gratuita para inquilinos de baixa renda em casos de despejo.
Subsídios para governos estaduais e locais financiarem programas de assistência jurídica a inquilinos.
Prioridade para programas que limitam despejos e fornecem assistência de aluguel.
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Número de impressão: 119_HR_4761
Patrocinador: Rep. Lee, Summer L. [D-PA-12]
Data de início: 2025-07-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Eviction Right to Counsel Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4761.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Representação legal gratuita para inquilinos de baixa renda em casos de despejo.
  • Subsídios para governos estaduais e locais financiarem programas de assistência jurídica a inquilinos.
  • Prioridade para programas que limitam despejos e fornecem assistência de aluguel.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lee, Summer L. [D-PA-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis Benefícios