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Lei de Tempo Livre Remunerado: Novos direitos de licença para funcionários

Esta lei obriga os empregadores a fornecer licença anual e pessoal remunerada aos funcionários. Os funcionários podem usar esse tempo por qualquer motivo, oferecendo maior flexibilidade na gestão de suas vidas pessoais e profissionais. A lei descreve as regras para acumular e usar a licença, e protege os direitos dos funcionários.
Pontos-chave
Os funcionários acumularão pelo menos 1 hora de licença remunerada para cada 25 horas trabalhadas, até um limite anual de 80 horas.
A licença remunerada pode ser usada por qualquer motivo, sem a necessidade de divulgar o propósito ao empregador.
Os empregadores devem compensar os funcionários pela licença não utilizada após a rescisão do contrato de trabalho.
A lei protege os funcionários contra a discriminação por exercerem seus direitos de licença e exige que os empregadores os informem sobre esses direitos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4763
Patrocinador: Rep. Magaziner, Seth [D-RI-2]
Data de início: 2025-07-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PTO Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4763.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os funcionários acumularão pelo menos 1 hora de licença remunerada para cada 25 horas trabalhadas, até um limite anual de 80 horas.
  • A licença remunerada pode ser usada por qualquer motivo, sem a necessidade de divulgar o propósito ao empregador.
  • Os empregadores devem compensar os funcionários pela licença não utilizada após a rescisão do contrato de trabalho.
  • A lei protege os funcionários contra a discriminação por exercerem seus direitos de licença e exige que os empregadores os informem sobre esses direitos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Magaziner, Seth [D-RI-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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