Lei de Tempo Livre Remunerado: Novos direitos de licença para funcionários
Esta lei obriga os empregadores a fornecer licença anual e pessoal remunerada aos funcionários. Os funcionários podem usar esse tempo por qualquer motivo, oferecendo maior flexibilidade na gestão de suas vidas pessoais e profissionais. A lei descreve as regras para acumular e usar a licença, e protege os direitos dos funcionários.
Pontos-chave
Os funcionários acumularão pelo menos 1 hora de licença remunerada para cada 25 horas trabalhadas, até um limite anual de 80 horas.
A licença remunerada pode ser usada por qualquer motivo, sem a necessidade de divulgar o propósito ao empregador.
Os empregadores devem compensar os funcionários pela licença não utilizada após a rescisão do contrato de trabalho.
A lei protege os funcionários contra a discriminação por exercerem seus direitos de licença e exige que os empregadores os informem sobre esses direitos.
Estado:
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