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Revisão Regulatória: Agências Devem Avaliar Impacto em Pequenas Empresas.

Esta nova lei exige que as agências governamentais revisem regularmente as regulamentações existentes para garantir que permaneçam necessárias e eficazes. O objetivo é reduzir os encargos, especialmente para pequenas empresas, eliminando regras desatualizadas ou desnecessárias. Se uma agência não cumprir, um tribunal pode proibir a aplicação da regra.
Pontos-chave
As agências governamentais serão obrigadas a revisar periodicamente todas as suas regras, tanto existentes quanto novas, a cada 10 anos.
A cada ano, as agências devem publicar uma lista de regras que não impactam significativamente as pequenas empresas, juntamente com sua justificativa.
Se uma agência não realizar a revisão exigida, um tribunal pode bloquear a aplicação dessa regra, potencialmente reduzindo os encargos regulatórios.
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Número de impressão: 119_HR_4770
Patrocinador: Rep. Schweikert, David [R-AZ-1]
Data de início: 2025-07-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

RESTART SUNSET Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4770.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências governamentais serão obrigadas a revisar periodicamente todas as suas regras, tanto existentes quanto novas, a cada 10 anos.
  • A cada ano, as agências devem publicar uma lista de regras que não impactam significativamente as pequenas empresas, juntamente com sua justificativa.
  • Se uma agência não realizar a revisão exigida, um tribunal pode bloquear a aplicação dessa regra, potencialmente reduzindo os encargos regulatórios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schweikert, David [R-AZ-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia