Fim dos salários mínimos para deficientes: Novas regras de emprego
Esta lei visa eliminar gradualmente a prática de pagar a indivíduos com deficiência abaixo do salário mínimo, introduzindo programas de apoio para empregadores que os ajudem a transitar para modelos de emprego integrados e competitivos. Isso significa que os indivíduos com deficiência ganharão pelo menos o salário mínimo e receberão apoio para encontrar trabalho em ambientes inclusivos. Essas mudanças visam melhorar a independência financeira e a integração social das pessoas com deficiência.
Pontos-chave
Aumento gradual dos salários para indivíduos com deficiência para pelo menos o salário mínimo ao longo de 4 anos.
Proibição de emissão de novos certificados especiais para salários abaixo do mínimo.
Programas de subsídios para empregadores e estados para auxiliar na transição para o emprego integrado e competitivo para indivíduos com deficiência.
Apoio a indivíduos com deficiência na procura de emprego integrado e competitivo e no acesso a serviços de apoio.
Exigência de criação de conselhos consultivos, incluindo indivíduos com deficiência, para monitorizar o processo de transição.
Apresentado
Sondagem Cidadã