Aceleração de Licenças e Limitação de Revisões Ambientais
Esta lei acelera os processos federais de licenciamento para projetos de infraestrutura e económicos. Consegue-o ao restringir o âmbito das revisões ambientais, impor prazos rigorosos às agências e limitar a capacidade dos tribunais de travar projetos. Isto resulta numa conclusão mais rápida dos projetos sob procedimentos alterados para contestar decisões administrativas.
Pontos-chave
Aprovações Mais Rápidas: As agências federais devem emitir uma ação final no prazo de 30 dias após a conclusão da declaração de impacto ambiental.
Âmbito Ambiental Reduzido: As agências só podem analisar os efeitos que partilhem uma relação causal razoavelmente estreita com o projeto; efeitos especulativos ou distantes são excluídos.
Sem Injunções Judiciais: Se um tribunal encontrar uma violação, não pode anular a autorização ou parar o projeto, apenas ordenar à agência que corrija o erro num prazo máximo de 180 dias.
Requisitos de Litígio: Para contestar uma decisão, uma parte deve provar danos diretos e ter apresentado previamente um comentário substantivo e único durante o período de revisão pública.
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-18
53%
A favor
221
Contra
196
Abstenção
0
Aprovado pela Câmara
Sondagem Cidadã