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Responsabilidade de Fundos de Campanha: Sem Ganho Pessoal Pós-Eleições

Novas regras exigem que comitês de campanha e PACs de liderança desembolsem fundos não gastos após as eleições. Isso visa impedir o uso desses fundos para ganho pessoal, especialmente por ex-candidatos que se tornam lobistas ou agentes estrangeiros. Os cidadãos podem esperar maior transparência no financiamento político.
Pontos-chave
O dinheiro de campanha não gasto deve ser devolvido aos doadores, doado a instituições de caridade ou transferido para partidos políticos.
O desembolso de fundos de campanha não gastos para parentes próximos é proibido, a menos que seja para obrigações documentadas do comitê.
Ex-candidatos que se tornarem lobistas ou agentes estrangeiros precisarão certificar a conformidade com as novas regras de desembolso de fundos de campanha.
Essas mudanças serão aplicadas a partir das eleições federais de novembro de 2026.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4786
Patrocinador: Rep. Castor, Kathy [D-FL-14]
Data de início: 2025-07-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Honest Elections and Campaign, No Gain Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4786.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O dinheiro de campanha não gasto deve ser devolvido aos doadores, doado a instituições de caridade ou transferido para partidos políticos.
  • O desembolso de fundos de campanha não gastos para parentes próximos é proibido, a menos que seja para obrigações documentadas do comitê.
  • Ex-candidatos que se tornarem lobistas ou agentes estrangeiros precisarão certificar a conformidade com as novas regras de desembolso de fundos de campanha.
  • Essas mudanças serão aplicadas a partir das eleições federais de novembro de 2026.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Castor, Kathy [D-FL-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia