Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4787.
Deduções fiscais para produção de cinema e TV: extensão e limites aumentados
Este projeto de lei altera o Código da Receita Federal de 1986 para estender a dedução para produções cinematográficas, televisivas e teatrais até 31 de dezembro de 2030. Aumenta o limite de custo agregado para produções qualificadas para 30.000.000 de dólares. Para produções em certas áreas, o limite é aumentado para 40.000.000 de dólares. O projeto também introduz um ajuste pela inflação para esses valores para os anos fiscais iniciados após 2026.
Pontos-chave
Extensão do benefício fiscal: A data de expiração da dedução é estendida de 31 de dezembro de 2025 para 31 de dezembro de 2030.
Aumento do limite de dedução: O limite de custo para produções qualificadas aumenta para 30 milhões de dólares (substituindo referências anteriores a 15 milhões).
Limites mais altos para áreas específicas: Para produções em certas áreas, o limite aumenta para 40 milhões de dólares (substituindo referências anteriores a 20 milhões).
Ajuste pela inflação: Os valores em dólares serão ajustados pelo custo de vida para anos fiscais iniciados após 2026.
Estado:
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