Lei de Proteção à Vítima: Novos Direitos para Imigrantes
Esta lei visa ajudar vítimas imigrantes de violência doméstica, tráfico humano e outros crimes a obter proteção e apoio. Facilita a autorização de trabalho e impede a deportação, permitindo-lhes viver com mais segurança e cooperar com as autoridades.
Pontos-chave
Vítimas imigrantes de crimes e abusos terão acesso mais rápido a permissões de trabalho, ajudando-as a alcançar independência financeira.
A lei remove limites anuais de vistos para certas vítimas de crimes e crianças negligenciadas, acelerando seu processo de imigração.
As vítimas não serão deportadas enquanto suas solicitações de proteção estiverem pendentes, aumentando sua segurança.
A detenção de vítimas é proibida, a menos que representem uma ameaça ou risco de fuga, com presunção de libertação.
A proteção de dados pessoais das vítimas é reforçada para evitar o uso indevido por agressores e garantir a privacidade.
Apresentado
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