Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4819.
Cancelamento de Assinatura Mais Fácil: Fim de Taxas Ocultas e Dificuldades.
Esta nova lei facilita o cancelamento de assinaturas e serviços de renovação automática. As empresas não poderão mais dificultar os cancelamentos, dando aos cidadãos mais controle sobre seus gastos e ajudando-os a evitar cobranças indesejadas.
Pontos-chave
As empresas devem fornecer uma maneira simples de cancelar assinaturas, tão fácil quanto se inscrever.
A Comissão Federal de Comércio aplicará essas regras, protegendo os consumidores de práticas desleais.
Os cidadãos terão a garantia de que podem cancelar facilmente os serviços de que não precisam mais, sem armadilhas ocultas.
Estado:
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