Reforço da luta contra a exploração infantil: novas regras e penas
Esta lei altera as disposições relativas à exploração infantil para processar mais eficazmente os infratores. Isso significa que será mais difícil para as pessoas que cometem tais atos evitar a punição, e suas vítimas estarão mais bem protegidas. As mudanças visam aumentar a segurança das crianças online e offline.
Pontos-chave
Inexistência de prazo de prescrição para crimes relacionados com material obsceno de abuso sexual infantil, o que significa que os perpetradores podem ser processados independentemente do tempo decorrido.
Obrigação de registo para indivíduos condenados por crimes relacionados com material obsceno de abuso sexual infantil, aumentando a supervisão.
Restrições à cópia e distribuição de material de exploração infantil durante os processos judiciais, para proteger as vítimas e evitar a disseminação de tais conteúdos.
Introdução de uma presunção de detenção para indivíduos acusados de crimes graves de exploração infantil, tornando mais difícil evitar a detenção pré-julgamento.
Supervisão aprimorada após a prisão para aqueles condenados por esses crimes, com o objetivo de prevenir a reincidência.
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