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Novas penalidades para acesso não autorizado a instalações militares

Esta lei estabelece novas penalidades para a entrada não autorizada em propriedades do Departamento de Defesa que estejam claramente marcadas como fechadas ou restritas. Os cidadãos devem estar cientes de que violar essas regras pode levar a multas, prisão ou ambos, com consequências crescentes para reincidências.
Pontos-chave
Estabelece uma nova infração criminal: acesso não autorizado a instalações do Departamento de Defesa.
A primeira infração pode resultar em até 180 dias de prisão e/ou multa.
A segunda infração pode resultar em até 3 anos de prisão e/ou multa.
A terceira ou subsequentes infrações podem resultar em até 10 anos de prisão e/ou multa.
Aplica-se apenas a propriedades do Departamento de Defesa claramente marcadas como fechadas ou restritas.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4834
Patrocinador: Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19]
Data de início: 2025-08-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

GATE CRASHERS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4834.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-08-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece uma nova infração criminal: acesso não autorizado a instalações do Departamento de Defesa.
  • A primeira infração pode resultar em até 180 dias de prisão e/ou multa.
  • A segunda infração pode resultar em até 3 anos de prisão e/ou multa.
  • A terceira ou subsequentes infrações podem resultar em até 10 anos de prisão e/ou multa.
  • Aplica-se apenas a propriedades do Departamento de Defesa claramente marcadas como fechadas ou restritas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança