Novas penalidades para acesso não autorizado a instalações militares
Esta lei estabelece novas penalidades para a entrada não autorizada em propriedades do Departamento de Defesa que estejam claramente marcadas como fechadas ou restritas. Os cidadãos devem estar cientes de que violar essas regras pode levar a multas, prisão ou ambos, com consequências crescentes para reincidências.
Pontos-chave
Estabelece uma nova infração criminal: acesso não autorizado a instalações do Departamento de Defesa.
A primeira infração pode resultar em até 180 dias de prisão e/ou multa.
A segunda infração pode resultar em até 3 anos de prisão e/ou multa.
A terceira ou subsequentes infrações podem resultar em até 10 anos de prisão e/ou multa.
Aplica-se apenas a propriedades do Departamento de Defesa claramente marcadas como fechadas ou restritas.
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