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Compensação para militares dispensados por mandato de vacina COVID-19

Este projeto de lei visa fornecer soluções e compensações para militares dispensados por não conformidade com o mandato de vacinação COVID-19. Permite-lhes apresentar ações civis no Tribunal Federal de Reclamações, o que pode levar a pagamentos retroativos, reintegração ou reconhecimento de anos de serviço para aposentadoria. Cidadãos que foram dispensados do serviço militar por esta razão podem recuperar benefícios perdidos.
Pontos-chave
Militares dispensados por não cumprir o mandato da vacina COVID-19 podem processar o governo.
Os possíveis remédios incluem pagamentos retroativos, benefícios de aposentadoria e reconhecimento de anos de serviço.
O projeto de lei facilita a prova de que uma dispensa foi involuntária ou ilegal.
Permite a elegibilidade para reengajamento, independentemente dos códigos de dispensa anteriores.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 119_HR_4871
Patrocinador: Rep. Zinke, Ryan K. [R-MT-1]
Data de início: 2025-08-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

COVID–19 Military Backpay Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4871.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-08-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Militares dispensados por não cumprir o mandato da vacina COVID-19 podem processar o governo.
  • Os possíveis remédios incluem pagamentos retroativos, benefícios de aposentadoria e reconhecimento de anos de serviço.
  • O projeto de lei facilita a prova de que uma dispensa foi involuntária ou ilegal.
  • Permite a elegibilidade para reengajamento, independentemente dos códigos de dispensa anteriores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Zinke, Ryan K. [R-MT-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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