Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4871.
Compensação para militares dispensados por mandato de vacina COVID-19
Este projeto de lei visa fornecer soluções e compensações para militares dispensados por não conformidade com o mandato de vacinação COVID-19. Permite-lhes apresentar ações civis no Tribunal Federal de Reclamações, o que pode levar a pagamentos retroativos, reintegração ou reconhecimento de anos de serviço para aposentadoria. Cidadãos que foram dispensados do serviço militar por esta razão podem recuperar benefícios perdidos.
Pontos-chave
Militares dispensados por não cumprir o mandato da vacina COVID-19 podem processar o governo.
Os possíveis remédios incluem pagamentos retroativos, benefícios de aposentadoria e reconhecimento de anos de serviço.
O projeto de lei facilita a prova de que uma dispensa foi involuntária ou ilegal.
Permite a elegibilidade para reengajamento, independentemente dos códigos de dispensa anteriores.
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.