Direito à habitação: Expansão de vouchers e proibição de discriminação de renda
Este Ato visa acabar com a falta de moradia, expandindo massivamente o programa Housing Choice Voucher (Seção 8), tornando-o um direito para famílias de baixa renda a partir do ano fiscal de 2029. Aloca milhares de milhões em novos fundos para construção e serviços de habitação e proíbe a discriminação habitacional com base na fonte de rendimento. Estas medidas visam ajudar as famílias mais pobres a encontrar e manter uma habitação estável.
Pontos-chave
Direito à Habitação: A partir do ano fiscal de 2029, famílias de baixa renda elegíveis terão o direito legal de receber um voucher de habitação (Seção 8).
Proteção Antidiscriminação: Os proprietários não podem recusar o aluguel com base na fonte de rendimento do inquilino, incluindo vouchers da Seção 8, benefícios sociais ou pensões de alimentos.
Financiamento de Emergência: $1 bilhão anualmente (2025–2029) para subsídios de emergência, com pelo menos 75% dos fundos destinados a Habitação de Apoio Permanente.
Custos Iniciais Reduzidos: As agências de habitação podem autorizar o uso de vouchers para cobrir depósitos de segurança e taxas de agência, facilitando o acesso à moradia.
Apresentado
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