Ruas Seguras: Combate ao Crime e à População em Situação de Rua
Esta lei visa melhorar a segurança nas ruas, abordando o crime e a população em situação de rua. Altera a abordagem a indivíduos com doenças mentais e dependências, promovendo o tratamento e a responsabilização. Isso pode afetar o acesso à ajuda para pessoas em situação de rua e as regras para o uso do espaço público.
Pontos-chave
Apoio ao tratamento de indivíduos com doenças mentais e dependências, incluindo a possibilidade de internamento civil.
Prioridade para estados e cidades que aplicam proibições de uso ilícito de drogas, acampamento urbano e vadiagem.
Maior responsabilização em programas de assistência a pessoas em situação de rua, com foco no tratamento e autossuficiência, e não apenas na habitação.
Requisito de tratamento de abuso de substâncias e serviços de saúde mental como condição para participação em programas de habitação e assistência a pessoas em situação de rua.
Revisão e possível congelamento de fundos para organizações que toleram o uso ilícito de drogas ou a distribuição de parafernália de drogas.
Garantir habitação separada para mulheres e crianças e impedir que agressores sexuais sejam alojados com crianças não relacionadas em programas para pessoas em situação de rua.
Apresentado
Sondagem Cidadã