Base de Dados de Leis Locais de Redução da Violência Armada e Rastreamento de Eficácia
Esta Lei exige que o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) estabeleça e mantenha uma base de dados pesquisável por unidades governamentais estaduais e locais. Esta base de dados recolherá informações dos governos locais sobre as suas leis promulgadas para reduzir a violência armada e o sucesso medido dessas leis. Isto permite que as autoridades locais avaliem quais soluções legais são eficazes.
Pontos-chave
Criação da Base de Dados: O CDC (sob o HHS) deve estabelecer uma base de dados para recolher informações sobre as leis locais de prevenção da violência armada.
Dados de Eficácia: Os governos locais terão de submeter dados sobre as taxas de violência armada e mortes antes e depois da entrada em vigor da lei.
Acessibilidade: A base de dados será pesquisável por qualquer unidade governamental estadual ou local.
Relatórios ao Congresso: O Secretário do HHS apresentará relatórios bienais ao Congresso, resumindo quais leis locais tiveram sucesso.
Estado:
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