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Base de Dados de Leis Locais de Redução da Violência Armada e Rastreamento de Eficácia

Esta Lei exige que o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) estabeleça e mantenha uma base de dados pesquisável por unidades governamentais estaduais e locais. Esta base de dados recolherá informações dos governos locais sobre as suas leis promulgadas para reduzir a violência armada e o sucesso medido dessas leis. Isto permite que as autoridades locais avaliem quais soluções legais são eficazes.
Pontos-chave
Criação da Base de Dados: O CDC (sob o HHS) deve estabelecer uma base de dados para recolher informações sobre as leis locais de prevenção da violência armada.
Dados de Eficácia: Os governos locais terão de submeter dados sobre as taxas de violência armada e mortes antes e depois da entrada em vigor da lei.
Acessibilidade: A base de dados será pesquisável por qualquer unidade governamental estadual ou local.
Relatórios ao Congresso: O Secretário do HHS apresentará relatórios bienais ao Congresso, resumindo quais leis locais tiveram sucesso.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4883
Patrocinador: Rep. DeSaulnier, Mark [D-CA-10]
Data de início: 2025-08-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Local Gun Violence Reduction Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4883.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-08-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação da Base de Dados: O CDC (sob o HHS) deve estabelecer uma base de dados para recolher informações sobre as leis locais de prevenção da violência armada.
  • Dados de Eficácia: Os governos locais terão de submeter dados sobre as taxas de violência armada e mortes antes e depois da entrada em vigor da lei.
  • Acessibilidade: A base de dados será pesquisável por qualquer unidade governamental estadual ou local.
  • Relatórios ao Congresso: O Secretário do HHS apresentará relatórios bienais ao Congresso, resumindo quais leis locais tiveram sucesso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeSaulnier, Mark [D-CA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Segurança Saúde Governo Local