Revisão e Abolição de Agências Federais: Nova Comissão Avaliará Necessidade
Esta lei estabelece uma nova comissão para avaliar regularmente todas as agências governamentais e determinar se ainda são necessárias e eficientes. Se uma agência não for reautorizada pelo Congresso, será abolida. Isso visa aumentar a eficiência do governo e potencialmente reduzir a burocracia, o que pode impactar a forma como os serviços públicos são prestados.
Pontos-chave
Será estabelecida uma Comissão Federal de Caducidade de Agências para avaliar a eficiência e a necessidade pública das agências federais.
Cada agência federal será revista pelo menos a cada 12 anos e será abolida, a menos que seja reautorizada pelo Congresso.
A Comissão recomendará a abolição, reorganização ou continuação das agências, e a consolidação de funções semelhantes para maior eficiência.
O processo de revisão incluirá audiências públicas e oportunidades para a participação dos cidadãos.
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