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Lei de Prevenção de Práticas Enganosas e Intimidação de Eleitores 2025

Esta lei visa proteger o seu direito de voto, proibindo a disseminação de informações falsas que possam enganá-lo ou dissuadi-lo de participar nas eleições. Introduz penalidades para tais ações e capacita o Procurador-Geral a corrigir a desinformação, garantindo que possa votar conscientemente. O objetivo é tornar o processo eleitoral mais transparente e seguro para todos os cidadãos.
Pontos-chave
Proibição da disseminação de informações falsas sobre as eleições (por exemplo, local, hora de votação, requisitos) dentro de 60 dias antes de uma eleição, com a intenção de impedir o voto.
Proibição do uso de inteligência artificial para criar informações eleitorais falsas destinadas a dificultar o voto.
Introdução de sanções civis e criminais (multas, até um ano de prisão) por práticas enganosas e obstrução do voto.
O Procurador-Geral poderá corrigir informações falsas se as autoridades locais não tomarem as medidas adequadas, garantindo o seu acesso a dados precisos.
Reforço da proteção contra a intimidação de eleitores, incluindo durante a contagem de votos e a certificação dos resultados.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_4894
Patrocinador: Rep. McClellan, Jennifer L. [D-VA-4]
Data de início: 2025-08-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Deceptive Practices and Voter Intimidation Prevention Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4894.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-08-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição da disseminação de informações falsas sobre as eleições (por exemplo, local, hora de votação, requisitos) dentro de 60 dias antes de uma eleição, com a intenção de impedir o voto.
  • Proibição do uso de inteligência artificial para criar informações eleitorais falsas destinadas a dificultar o voto.
  • Introdução de sanções civis e criminais (multas, até um ano de prisão) por práticas enganosas e obstrução do voto.
  • O Procurador-Geral poderá corrigir informações falsas se as autoridades locais não tomarem as medidas adequadas, garantindo o seu acesso a dados precisos.
  • Reforço da proteção contra a intimidação de eleitores, incluindo durante a contagem de votos e a certificação dos resultados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McClellan, Jennifer L. [D-VA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis